Liminarmente, os promotores pedem que o Judiciário determine que o governador faça o imediato lançamento do edital para ingresso nos quadros da Defenap, ficando proibido de realizar nomeações para cargos de defensor público, como ocorre desde a criação do órgão.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou na Justiça com Ação de Improbidade Administrativa contra o governador Waldez Góes (PDT), cobrando a realização de concurso público para a carreira de defensor na Defensoria Pública do Amapá (Defenap). A ação é assinada pelos promotores de Justiça Adauto Barbosa e Afonso Guimarães.
Liminarmente, os promotores pedem que o Judiciário determine que o governador faça o imediato lançamento do edital para ingresso nos quadros da Defenap, ficando proibido de realizar nomeações para cargos de defensor público, como ocorre desde a criação do órgão.
Os promotores sugerem que o concurso seja realizado pelas instituições CESPE ou FCC, para que não haja fraudes, haja vista a sua expressa proibição em nomear chefes da Defensoria. Caso seja julgado procedente o pedido em todos os seus aspectos, os promotores pedem a condenação do governador com a perda da função pública e suspensão dos seus direitos políticos por um período de três a cinco anos, além de ressarcimento ao erário.
Em agosto de 2015, durante reunião com representantes da Procuradoria da República, Defensoria Pública da União (DPU) no Amapá, Defenap, Procuradoria da Justiça, Associação Nacional de Defensores Públicos Federais e Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE/AP), o governador Waldez chegou a anunciar o concurso da Defenap.
Também houve manifestação do advogado Eduardo Tavares, subdefensor geral, informando que a Defensoria continuava com os preparativos do seu primeiro concurso público para defensor, com expectativa de que o edital contemplasse 30 oportunidades, mais cadastro reserva de pessoal. À época, Tavares previu que a prova objetiva seria aplicada no primeiro trimestre de 2017. A disponibilidade financeira e orçamentária do estado teria atrasado o processo.
Esta semana, o governador Waldez Góes disse que está adotando os procedimentos visando lançar edital para selecionar a instituição que ficará responsável pela efetivação do concurso.
A carreira de defensor público é destinada aos profissionais com bacharelado em direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Com relação ao cargo, o defensor público é o funcionário público estadual ou federal a quem incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses das pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Sua atuação equivale a do advogado de um particular, porém é voltada ao público carente de recursos para a contratação de um profissional privado. Passados 28 anos da promulgação da Constituição Federal de 88, o Amapá é o único estado do país que ainda não realizou concurso para a carreira de defensor público.
Por Paulo Silva
Tem alguma notícia para compartilhar? Um negócio para anunciar? Me contate pela caixa de mensagem na parte inferior da página ou mande um email para sauloccampos97@gmail.com.
0 comentários:
Postar um comentário